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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Complementar 113 2023 19 de Outubro de 2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 041, N.º 045, N.º 097, N.º 103 E N.º 108.
Lei Complementar 112 2023 15 de Agosto de 2023 CRIA O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - REFIS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 111 2023 15 de Agosto de 2023 DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE PARTE DA ZONA RESIDENCIAL EM ZONA INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 110 2023 14 de Agosto de 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 65, DE 15 DE JULHO DE 2011. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 109 2023 12 de Junho de 2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 041, DE 11 DE AGOSTO DE 2008 E LEI COMPLEMENTAR N.º 045, DE 11 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL.
Lei Complementar 108 2023 16 de Maio de 2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 097, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 113, de 19 de outubro de 2023
Lei Complementar 107 2023 3 de Maio de 2023 DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE PARTE DA ZONA RESIDENCIAL EM ZONA INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 106 2023 6 de Fevereiro de 2023 INSTITUI O PLANO DIRETOR DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO MUNICIPAL, ESTABELECE OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO CAPÍTULO III DA LEI N.º 10.257/01 - ESTATUTO DAS CIDADES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 105 2022 23 de Dezembro de 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 107 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 104 2022 21 de Dezembro de 2022 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA NOVA TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Lei Complementar 103 2022 15 de Dezembro de 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 041, DE 11 DE AGOSTO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 102 2022 22 de Setembro de 2022 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ARTIGOS 30-A, 30-B, 32, e 33, NA LEI COMPLMENTAR 071 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 101 2022 5 de Setembro de 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 100 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 99 2022 13 de Julho de 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 150, § 1º E A INCLUSÃO DO ARTIGO 152-A, 152-B, e 152-C, DA LEI COMPLEMENTAR 050 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 100 2022 11 de Julho de 2022 DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE E INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 98 2022 4 de Abril de 2022 DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 97 2022 4 de Março de 2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 089, E A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 068.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 113, de 19 de outubro de 2023
Lei Complementar 2334 2021 22 de Dezembro de 2021 ALTERA A SEÇÃO II DA LEI COMPLEMENTAR 056, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REGULAMENTA A TAXA DE TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO.
Lei Complementar 95 2021 17 de Agosto de 2021 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS ITBI DE IMÓVEL RURAL.
Lei Complementar 94 2020 23 de Dezembro de 2020 DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 93 2020 23 de Dezembro de 2020 ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 052/2009, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO.
Lei Complementar 92 2019 30 de Dezembro de 2019 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS § 1º DOS ARTIGOS 11 E 17 E TABELA I, BEM COMO ACRÉSCIMO DO § 3º AO ARTIGO 11 E TABELA II AO ANEXO DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 053, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Lei Complementar 91 2019 16 de Julho de 2019 Dispõe sobre a alteração do artigo 60 da Lei Complementar N.º 040, de 09 de julho de 2008. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 90 2019 14 de Maio de 2019 DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO, REFERENTE AO ANO DE 2019. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 93 2019 15 de Abril de 2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 077, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 89 2019 15 de Abril de 2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 077, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 88 2018 18 de Dezembro de 2018 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 52/2009 QUE REGULAMENTA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE.
Lei Complementar 87 2018 7 de Novembro de 2018 DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO, REFERENTE AO ANO DE 2018. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 86 2018 24 de Outubro de 2018 DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO À MICROEMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR (FEDERAL) Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ATUALIZAÇÕES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 85 2018 2 de Maio de 2018 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 115, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Lei Complementar 84 2018 2 de Maio de 2018 DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE PARTE DA ZONA INDUSTRIAL EM ZONA MISTA NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 83 2018 2 de Maio de 2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, REAJUSTANDO OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI DE IMÓVEL RURAL.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 95, de 17 de agosto de 2021
Lei Complementar 82 2018 11 de Abril de 2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Lei Complementar 81 2017 26 de Setembro de 2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Lei Complementar 80 2017 6 de Julho de 2017 DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE PARTE DA ZONA INDUSTRIAL EM ZONA MISTA NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 79 2017 13 de Junho de 2017 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO ADICIONAL PARA A CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁS MUNICIPAIS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 78 2017 12 de Junho de 2017 DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92 QUE TRATA DA CONCESSÃO DA LICENÇA PATERNIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Lei Complementar 77 2017 18 de Abril de 2017 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 072, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 76 2015 19 de Outubro de 2015 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 75 2015 28 de Setembro de 2015 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 072, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 77, de 18 de abril de 2017
Lei Complementar 74 2015 24 de Abril de 2015 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, BEM COMO ALTERA OS VALORES DA TABELA DE VENCIMENTOS ANEXOS DE I A III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 23 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 73 2013 30 de Dezembro de 2013 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS "ITBI".
Lei Complementar 72 2013 26 de Agosto de 2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 070, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 71 2012 28 de Dezembro de 2012 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1991 QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 70 2012 2 de Abril de 2012 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 064, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 69 2012 23 de Março de 2012 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 062/2010 (PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 68 2012 19 de Março de 2012 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE MOTORISTA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB A ÉGIDE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE COLORADO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 97, de 04 de março de 2022
Lei Complementar 67 2012 10 de Janeiro de 2012 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar 66 2011 25 de Agosto de 2011 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 65 2011 15 de Julho de 2011 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Norma sem alterações posteriores.