Perguntas Frequentes
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O que faz a Câmara Municipal?
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A Câmara tem quatro funções principais: legislativa (elaborar e votar leis), fiscalizadora (acompanhar o uso do dinheiro público pelo Executivo), administrativa (gerir seu próprio orçamento e pessoal) e julgadora (em casos de infrações político-administrativas do Prefeito ou dos próprios Vereadores).
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Qual a diferença entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo?
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O Legislativo (Câmara) propõe e vota leis, além de fiscalizar. O Executivo (Prefeitura) administra a cidade, executa as obras e gere os serviços públicos (saúde, educação, limpeza).
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Quando acontecem as Sessões Ordinárias?
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As Sessões Ordinárias ocorrem conforme o Regimento Interno todas as segundas-feiras às 09h, no Plenário da Câmara Municipal e são abertas ao público.
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O que é o Regimento Interno?
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É o conjunto de normas que disciplina o funcionamento da Câmara, os prazos para votação de projetos e os deveres dos parlamentares.
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Como posso assistir às sessões sem sair de casa?
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As sessões são transmitidas ao vivo pelo https://www.facebook.com/camaramunicipalcolorado/videos, e ficam gravadas para consulta posterior.
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Transparência e Finanças
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Onde consulto o salário dos vereadores e servidores?
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No Portal da Transparência, na aba "Recursos Humanos" -> "Remuneração dos Servidores", onde os valores são publicados de forma nominal, conforme a Lei 12.527/2011.
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O que é o Duodécimo?
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É o repasse mensal obrigatório que a Prefeitura faz à Câmara para o seu custeio, calculado com base na receita tributária efetivamente arrecadada no ano anterior.
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Como a Câmara presta contas do que gasta?
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Através do Portal da Transparência, onde constam empenhos, liquidações e pagamentos, além de relatórios bimestrais e anuais enviados ao Tribunal de Contas.
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O que são as Emendas Impositivas?
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São fatias do orçamento municipal que os vereadores podem destinar para obras ou instituições específicas, e que o Prefeito é obrigado a executar.
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Participação Popular e SIC
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Como posso fazer um pedido de informação via SIC?
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O pedido pode ser feito presencialmente na Sic e Ouvidoria da Cãmara ou de forma eletrônica pelo e-SIC disponível em nosso site oficial. O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
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Qual a diferença entre o SIC e a Ouvidoria?
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O SIC atende pedidos de dados e documentos (ex: cópia de contrato). A Ouvidoria recebe elogios, sugestões, reclamações ou denúncias sobre os serviços prestados.
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Posso usar a Tribuna Livre para falar na Câmara?
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Sim, desde que respeitados os requisitos do Regimento Interno (como inscrição prévia e tema de interesse público).
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O que é uma Audiência Pública?
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É uma reunião onde a Câmara convida a sociedade para debater temas específicos (como o Orçamento ou o Plano Diretor) antes de serem votados.
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Processo Legislativo
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Como nasce uma Lei Municipal?
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A proposta (Projeto de Lei) é apresentada, passa por comissões temáticas (Justiça, Finanças, etc.), é debatida e votada em plenário pelos vereadores e, se aprovada, segue para sanção ou veto do Prefeito.
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O que é uma Indicação?
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É um instrumento usado pelo vereador para sugerir formalmente à Prefeitura a execução de um serviço, como a troca de uma lâmpada ou o asfaltamento de uma rua.
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O que é um Requerimento?
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É um pedido formal de informação ou providência feito pelo vereador a órgãos públicos, aprovado pelo plenário.
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O cidadão pode propor uma lei?
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Sim, por meio do Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que exige a assinatura de um percentual do eleitorado municipal (conforme a Lei Orgânica).
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Informações Úteis
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Como consulto as leis municipais vigentes?
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Ou
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https://sapl.coloradodooeste.ro.leg.br/
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O que fazer se eu encontrar um erro no Portal da Transparência?
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Você deve entrar em contato com a Ouvidoria ou com o Responsável pelo Portal para que a inconsistência seja apurada e corrigida imediatamente.
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